Uma nota em uma coluna de jornal revela algumas discrepâncias conceituais quando comparadas ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) de 1995.
“Projeto de lei quer impedir capital estrangeiro na Saúde”
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que veda a participação do capital estrangeiro na saúde brasileira. A proposta é da deputada Jandira Feghali. Segundo ela, a ideia é corrigir uma falha na Lei 13.097, que pode afetar a política do Sistema Único de Saúde (SUS).
Esta “falha” foi uma modificação na lei feita durante a tramitação de uma Medida Provisória que tratava de temas tributários, no fim de 2014. Basicamente, ficou permitido que empresários usem capital estrangeiro para abrir hospitais e clínicas no Brasil.
Para Jandira, a medida representa mais um passo rumo à privatização da saúde e desmonte do SUS.
– “O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza o projeto do SUS e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso” – afirma.
Fonte: Brunet, D. Blog de Emergência, 15.06.2015, disponível em
http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/emergencia/posts/2015/06/15/pr ojeto-de-lei-quer-impedir-capital-estrangeiro-na-saude-568061.asp.
A esse respeito:
a – Indique e descreva os Setores de Estado segundo o PDRAE.
b – Correlacione os conceitos que foram confundidos na nota de jornal publicada, esclarecendo-os.
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da Presidência da República – Brasília: Casa Civil da
Presidência da República, 2018, p. 37. Disponível em <http://www.casacivil.gov.br/governanca/guia/guia/capitulo4#:~:text=O%20Decreto%20no%209.203%2C%20de,Contas%20da%20Uni%C3%A3o%3B%20e%20iii)>.
Acesso em 11 fev. 2023.
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