De acordo com a Lei Complementar nº 101/00:
I) conceitue renúncia de receita e aponte dois elementos que deverão ser respeitados pela Administração para que a realize;
II) indique duas situações em que ocorrerá a renúncia de receita.
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Questões Relacionadas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, em seu artigo 14, de renúncia de receita.
a) Qual é ou quais são as condições em que é possível conceder renúncia de receita?
b) Cite pelo menos uma situação em que o disposto no artigo 14 não se aplica.
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
“A importância do controle interno e externo na gestão pública não pode ser subestimada. Sem eles a gestão fica expostas a riscos de corrupção, irregularidades e desperdício de recursos. Além disso, o controle interno e externo contribuem para aumentar a transparência das ações do governo, fortalecendo a confiança da sociedade no poder público.”
https://contabilidadepublica.com/atuacao-do-controle-interno-e-externo-na-gestao-publica/#:~:text=A%20import%C3%A2ncia%20do%20controle%20interno,irregularidades%20e%20desperd%C3%ADcio%20de%20recursos.
Tendo como base a Constituição Federal de 1988 e o Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA), discorra, necessariamente, sobre os seguintes tópi…




