De acordo com a Lei Complementar nº 101/00:
I) conceitue renúncia de receita e aponte dois elementos que deverão ser respeitados pela Administração para que a realize;
II) indique duas situações em que ocorrerá a renúncia de receita.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00:
I) conceitue renúncia de receita e aponte dois elementos que deverão ser respeitados pela Administração para que a realize;
II) indique duas situações em que ocorrerá a renúncia de receita.
Considerando as disposições da Lei Geral do Orçamento, defina “Restos a Pagar”.



