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obre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade?

b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa?

c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Exp…

No âmbito do Município Alfa, foram iniciados estudos para a formação da agenda de uma política pública, de caráter contínuo e ininterrupto, especificamente direcionada a um grupo que historicamente era visto como inferior por inúmeros atores do ambiente sociopolítico, situação que se almejava contornar a partir de um tratamento diferenciado e mais benéfico. Outros setores, no entanto, tanto da coletividade como das estruturas estatais de poder, argumentaram que o tratamento diferenciado que se almejava instituir afrontava a concepção de isonomia, gerando o r·isco de perpetuar uma ruptura que o mero fluir do tempo poderia suprimir.

Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da pol…

O Estado Beta instituiu o Código de Proteção aos Animais, que proíbe a prática de rinha de galos e fixa multas a todos os participantes envolvidos no evento, independentemente da responsabilidade civil e penal individualmente imputável a cada um. José, cidadão do Estado beta, praticante de rinha, inconformado com a proibição decidiu procurar uma associação para garantir o seu direito de realizar o esporte com seus animais.

Diante do exposto, disserte a respeito da demanda de José, a partir da análise da norma questionada, abordando fundamentadamente, as seguintes questões:

A) Análise sobre a constitucionalidade formal da norma.

B) Análise sobre a constitucionalidade material da norma.

C) Pri…