Diferencie e aponte o posicionamento jurisprudencial do TST sobre as contribuições sindicais propriamente dita, assistencial e associativa.
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Napoleão é bancário e estava desempregado. Recentemente, foi contratado como caixa pelo Banco Nosso Dinheiro, com salário de R$ 4.000,00, mais uma gratificação fixa de R$ 1.000,00 para remunerar duas horas extras diárias de trabalho.
Napoleão, no curso do contrato de trabalho, em 21/02/2020, ajuizou uma ação trabalhista em face do banco. Na audiência, o banco foi representado por preposto não empregado, tendo sido requerido pela parte autora a confissão da parte ré.
Sobre o fato narrado, considerando a legislação trabalhista em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado, responda aos itens a seguir.
A – Quais são os requisitos da reclamação trabalhista? Justifique sua resposta.
B …
Sobre a legislação vigente para o trabalhador temporário, responda, fundamentadamente:
1 – Quais motivos justificam a contratação de mão de obra temporária?
2 – O trabalhador temporário pode receber salário inferior ao percebido pelo empregado de mesma categoria da empresa tomadora?
3 – Por quanto tempo, no máximo, um trabalhador temporário poderá prestar serviços à mesma empresa tomadora dos serviços? Em que condições o contrato de trabalho poderá ser prorrogado?
4 – O trabalhador temporário pode trabalhar em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora dos serviços?
5 – Qual a responsabilidade da empresa contratante em re…
Considerando-se a (a) hermenêutica que retira do Texto Maior eficácia imediata; (b) a decisão do STF acerca da Convenção 158 da OIT (ADI-MC 1480/DF) que a considerou inaplicável na regulamentação do inciso I do art. 7º da CF, porque não tinha, à época de sua ratificação pelo Brasil, status de Lei Complementar e (c) previsão do caput do art. 7º da CF.
Responda fundamentadamente se é possível a aplicação:
1 – De outras medidas legais de garantia no emprego (como, por exemplo, a instituída pelo art. 118 da Lei No. 9.213/91), independentemente da promulgação da LC a que se refere o art. 7º, I da CF.
2- Da responsabilidade civil objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho, quan…



