A sra. C.A. procura a Defensoria Pública solicitando auxílio jurídico. Afirma que há poucos dias seu marido, o sr. M.A., viajava de moto em uma rodovia estadual quando, conforme laudo da polícia rodoviária estadual, caiu em um barranco da estrada, em um trecho da pista que estava em obras, sem a devida sinalização, e veio a falecer. O sr. M.A. era o arrimo de família e deixou-a viúva com três filhos.
Considerando o exposto, analise o caso em questão abordando os seguintes aspectos:
a) a evolução das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado;
b) a(s) teoria(s) adotada(s) pelo ordenamento jurídico pátrio quanto à responsabilidade civil do Estado;
c) de acordo com a(s) teoria(s) adotada(s) pelo ordenamento jurídico pátrio, apresente as eventuais hipóteses de exclusão total ou parcial do dever de indenizar pelo Estado na ocorrência de evento danoso;
d) especificamente em relação ao evento ocorrido com a marido falecido da sra. C.A., analise e justifique, teórica e doutrinariamente, a possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória contra o Estado-membro.
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Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
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- Como funciona o direito de regresso da Administração a d…
No âmbito do direito administrativo, a atuação do Estado está submetida ao chamado regime jurídico-administrativo, que se expressa por meio do binômio prerrogativas-sujeições. As prerrogativas são concedidas à administração pública no intuito de fornecer os instrumentos e os meios necessários ao regular exercício de suas atividades, com vistas à concretização do interesse público. As prerrogativas concedidas à administração pública incluem os poderes administrativos, em especial o poder de polícia.
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