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“A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” (ADI 2903 / PB – PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 01/12/2005)

Considerando a relevância da Defensoria Pública no sistema de Justiça, responda:

a) A Defensoria Pública do Estado do Paraná elabora sua proposta orçamentária, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo orçamento de R$ 200.000.000,00 para o ano de 2015 e encaminha esta proposta ao Governador. O Governador reduz a proposta para o valor de R$ 150.000.000,00 antes de encaminhá-la à Assembleia Legislativa.

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores tal conduta é passível de alguma impugnação na via judicial? Justifique.

b) No dia 10/01/2014 o Governo do Estado do Paraná publicou Decreto que dispunha sobre a programação orçamentária financeira do Tesouro Geral do Estado, cujo artigo 15 contava com a seguinte redação:

“Art. 15. As liberações financeiras deverão ser solicitadas pelos Órgãos e Entidades beneficiárias na forma a ser estabelecida por instrução normativa a ser baixada pela Coordenação da Administração Financeira do Estado”.

“Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, enquanto Órgão integrante do Orçamento do Estado, deverá submeter-se às regras do caput deste artigo, bem como deverá apresentar sua programação financeira anual, as informações relativas a pagamentos com inativos e pensionistas, as informações relativas ao pagamento de contribuições previdenciárias, e deverá cumprir as demais obrigações a que estão sujeitos os Órgãos e Entidades Estaduais”.

Por outro lado, o artigo 20 possuía a seguinte redação:

“Art. 20. Os recursos orçamentários dos Poderes legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná ficarão integralmente liberados, limitados os repasses financeiros à efetiva arrecadação.”

Pergunta-se: o Decreto encontra-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil? Explique.