ID 184543 Direito Ambiental Banca CEFETBAHIA Ano 2018 80 linhas

Responsabilidade civil ambiental

Assunto desta questão

Enunciado

Uma área rural localizada no Município fictício de Manacá da Serra foi incorporada ao perímetro urbano no ano de 2017, por meio de lei específica. Nesse mesmo ano, a propriedade rural “Vivendas”, com extensão de 10,0 hectares, inserida nesta área, foi vendida para a empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda., com a finalidade de…

implantar um loteamento privado de casas para veraneio. A empresa incorporadora Alto Padrão Empreendimentos Imobiliários ltda. protocolou um requerimento de licenciamento ambiental deste loteamento perante o Município de Manacá da Serra, considerado apto para licenciar, em conformidade com o regramento legal vigente, não havendo qualquer ato de delegação de atribuições ou de execução de ações administrativas de outros entes para nenhum ato do licenciamento. Para a implantação do loteamento (composto por lotes e arruamentos), haverá a necessidade de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica. Os estudos de inventário florestal e classificação da fitofisionomia elaborados e…

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Dados da questão

ID: 184543
Assunto: Direito Ambiental > Responsabilidade e tutela ambiental > Responsabilidade civil ambiental
Banca: CEFETBAHIA
Ano: 2018
Tipo: Prova anterior
Órgão: MPE BA - Ministério Público do Estado da Bahia
Cargo: Promotor de Justiça
Área: Ministério Público
Nível: Nível Superior
Linhas: 80

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Organização

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