Na forma do artigo 125, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, tendo como parâmetro a Constituição Estadual.
Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”.
No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre:
A – o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos);
B – o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos);
C – o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos);
D – qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos).
OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.
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Diante desse contexto, analise a hipótese apresentada no caso 1.
Caso 1
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