A empresa XYZ LTDA está respondendo a execução fiscal perante o município de Canoas/ RS em razão de que, no exercício de 2014, deixou de recolher R$22,000,00 (vinte e dois mil reais) à título de ISSQN do período.
A Certidão da Dívida Ativa preenche todos os requisitos, sendo líquida e exigível.
O ingresso da execução, pelo município, se deu em dezembro de 2018. Passados quase 03 (três) anos da propositura da execução fiscal, constatou-se que a empresa não possui bens em seu nome, inclusive fora dissolvida por exercer irregularmente atos que não estavam descritos em seu contrato social.
Considerando o cenário em questão bem como a liquidez dos sócios da então dissolvida sociedade, pergunta-se: Qual medida cabível a ser adotada pela Procuradoria Geral do Município?
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