Determinado município resolve alienar um imóvel de sua propriedade no qual existia uma praça pública. O bem é vendido, mediante prévia autorização legislativa específica, em concorrência pública. Um ano após alienação, o prefeito editou um decreto instituindo uma área non aedificandi na Cidade, por razões urbanísticas e ambientais. O imóvel em tela se situa nessa área. O proprietário propõe, então, ação na qual questiona o fato o decreto não prever qualquer indenização, ao qualificar a medida com uma limitação administrativa.
I- a alienação do bem público foi válida?
II- alguma indenização é devida ao proprietário?
Responda fundamentalmente, indicando os dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
O Município “X” editou lei que concede, em benefício dos candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bonificação de 5% na nota obtida nos concursos públicos para a área administrativa do Município. Disserte sobre a constitucionalidade da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Elabore um texto, de acordo com a proposta abaixo:
Sigmund Freud é réu em ação de improbidade administrativa. Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, o juiz havia decretado a indisponibilidade de todos os seus bens. De tal decisão, o interessado interpôs agravo de instrumento. Enquanto aguardava julgamento, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Sigmund, então, pleiteou ao Tribunal a aplicação retroativa da nova legislação. Responda fundamentadamente: é possível a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 ao caso, tendo como parâmetro do Tema 1199 de Repercussão Geral julgado pelo STF?
Disserte sobre elementos do ato administrativo, aqui consubstanciados nos seguintes: motivo (causa), competência (sujeito), objeto (conteúdo), finalidade e forma.
