RECURSOS CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR. EMPREENDIMENTO NÃO INICIADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. APELO NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTE A INEXECUÇÃO CONTRATUAL DA VENDEDORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO E DESTA E. CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. A controvérsia dos autos gira em torno da inexecução do contrato particular de compra e venda, fato admitido pela incorporadora. No caso, o feito comporta julgamento nos termos do art. 330, I, do CPC, sendo totalmente desnecessário aprazamento de audiência para oitiva da parte autora a cerca da possibilidade de continuar o ajuste. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de notificação da devedora não impede o ajuizamento da ação resolutória, uma vez que o inadimplemento da obrigação constitui em mora o devedor. Inteligência do art. 397 do CC. INOVAÇÃO RECURSAL. É cediço que não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir e/ou pedido. Apelo do autor não conhecido. RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO DA VENDEDORA. Atraso significativo no início da construção constitui motivo suficiente para antever o descumprimento do prazo contratual de entrega da obra, ou até mesmo da suspeita de sua inexecução, o que autoriza a pretensão da compradora de buscar o desfazimento do compromisso não honrado pela construtora-vendedora, ora demandada. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO DESPROVIDO. (TJ-RS – AC: 70057636730 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 12/01/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2015)
Explique a hipótese da resolução contratual discutida na ementa descrita. Como se justificaria tal possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro?
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Fonte: Conjur – Autor: Fabrício Motta (com adaptações)
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