É ajuizada ação objetivando o fornecimento de medicamento para pacientes transplantados renais crônicos em face do estado, com fundamento no art. 196 da CF, que consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a implementação de políticas públicas.
Destaque os argumentos jurídicos centrais apresentados pelos demandantes e pelo estado no que se refere à justiciabilidade do direito social à saúde.
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Em que consiste o processo coletivo passivo e em que coisa julgada nas ações coletivas difere da coisa julgada nas ações individuais?
É constatada fraude em procedimento licitatório visando à construção de penitenciária no interior do estado, indireta violação ao comando constitucional do art. 37, XXI, eis que não foi assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes, havendo favorecimento ilegal a um cartel de empresas que pratica preços superiores aos de mercado. Nesse caso, seria cabível a propositura de ação popular, ação cível pública e/ou ação de improbidade administrativa? Ao responder, diferencie cada qual desses instrumentos quanto à finalidade, com especial destaque à posição jurídica do estado em tais ações.
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
Discorra sobre a arguição de descumprimento fundamental, analisando sua natureza, objeto, legitimadas a possibilidade de ter por objeto interpretação judicial e a possibilidade de acordo em seu bojo.




