Perante o STF, é ajuizada a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição, sobre o argumento de que a lei de anistia, de 1979, é incompatível com os princípios fundamentais da Constituição. Indaga-se:
a – nesse caso seria também cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade? Justifique.
b – como diferenciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição e a ação direta de inconstitucionalidade, considerando o objeto e os efeitos da decisão?
c – qual seria o instituto jurídico cabível se houver afronta às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nessas ações?
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Discorra sobre a arguição de descumprimento fundamental, analisando sua natureza, objeto, legitimadas a possibilidade de ter por objeto interpretação judicial e a possibilidade de acordo em seu bojo.
