Disserte sobre o acesso do fisco a informações bancárias dos contribuintes, abordando as seguintes questões:
1 – fundamento legal – aplicabilidade na esfera estadual;
2 – reserva de jurisdição;
3 – orientação do STF quanto a sua constitucionalidade.
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Disserte sobre a dinâmica da tributação e da fiscalização dos tributos sujeitos a lançamento por homologação e do eventual respectivo lançamento de ofício supletivo, desde a ocorrência do fato gerador até o momento em que o crédito esteja para inscrição em dívida ativa. Pontos a serem abordados: Explique o que é o lançamento por homologação, quando surge a obrigação tributária, quem tem de apurar o montante devido, quais as consequências do pagamento no prazo e fora do prazo e do não pagamento, quais os prazos para o lançamento de ofício supletivo de eventuais diferenças ou do montante total. Quando, associada ao lançamento por homologação, haja obrigação acessória de declarar os valores dev…
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.




