Disserte sobre o acesso do fisco a informações bancárias dos contribuintes, abordando as seguintes questões:
1 – fundamento legal – aplicabilidade na esfera estadual;
2 – reserva de jurisdição;
3 – orientação do STF quanto a sua constitucionalidade.
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Discorra sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária a uma sociedade de economia mista estadual, em relação aos tributos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.



