Disserte sobre o diferencial de alíquotas do ICMS, definindo-o e indicando o titular da competência para cobrá-lo e sua finalidade. Analise a constitucionalidade da sua exigência quanto às empresas incluídas no Simples Nacional, expondo os principais argumentos suscitados pelo contribuinte.
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Questões Relacionadas
Discorra sobre as garantias tributárias da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais, apontando seus fundamentos constitucionais e se estão ou não reguladas no Código Tributário Nacional e em quais artigos. As anterioridades tributárias aplicam-se à revogação de isenções. Fundamente a resposta com suporte no CTN e nos precedentes mais recentes do STF.
Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:
a) Conceitue o Princípio da não Cumulatividade.
b) Qual(is) imposto(s) se aplica(m) ao Princípio da não Cumulatividade? Conceitue-o(s) indicando o fato gerador e a incidência do(s) imposto(s).
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
Discorra sobre a possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária a uma sociedade de economia mista estadual, em relação aos tributos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.



