Elizeu é advogado e foi denunciado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. O Ministério Público, ao oferecer Denúncia, a instruiu com a transcrição de escutas ambientais, inseridas com autorização judicial, durante o período noturno em seu escritório profissional.
Considerando a tutela constitucional conferida aos direitos individuais, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à inviolabilidade do domicílio da pessoa, responda justificadamente:
A – Qual o conceito de domicílio para o STF? Este conceito se estenderia ao escritório profissional de Elizeu?
B – Seria devida a declaração de nulidade e o consequente desentranhamento das transcrições juntadas ao processo e utilizadas para dar ensejo à acusação de Elizeu?
C – Além das hipóteses de relativização da inviolabilidade domiciliar prevista no texto da Constituição Federal, há alguma outra admitida pela jurisprudência do STF? Em caso positivo, qual?
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Constituição Federal:
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§1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
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Leia o texto abaixo e então responda ao que for proposto.
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