Tício foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 273 – §1º-B do Código Penal, uma vez que restou comprovado que comercializava cosméticos de procedência ignorada (cuja pena abstrata é de 10 a 15 anos de reclusão).
Em sede de Apelação, o advogado de Tício formulou pedido de reforma da Sentença penal, requerendo a aplicação ao caso concreto das penas previstas para o crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006 (de 05 a 15 anos de reclusão, com a possibilidade de diminuição de pena, conforme parágrafo 4º do dispositivo), por se tratar de norma penal mais benéfica.
Considerando o caso concreto e considerando somente as informações prestadas no enunciado, elabore um texto, que contenha entre 15 (quinze) e 30 (trinta) linhas, respondendo fundamentadamente as seguintes questões:
a. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível combinar leis para beneficiar o réu em respeito à retroatividade da lei penal mais benéfica prevista na Constituição Federal?
b. De acordo com o entendimento do mesmo Tribunal, o pedido formulado pelo advogado de Tício poderia ser acolhido?
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Em sede de Apelação, o advogado de Tício formulou pedido de reforma da Sentença penal, requerendo a aplicação ao caso concreto das penas previstas para o crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/2006 (de 05 a 15 anos de reclusão, com a possibilidade de diminuição de pena, conforme parágrafo 4º do dispositivo), por se tratar de norma penal mais benéfica.
Considerando o caso concreto e considerando somente as informações prestadas no enunciado, elabore um texto, qu…



