O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina enviou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para aumento do subsídio dos membros da carreira. Durante o processo legislativo, um deputado estadual emendou o projeto para incluir como membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública um integrante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, indicado pelo próprio Secretário da pasta. O projeto de lei foi aprovado com a referida emenda e sancionado pelo Governador do Estado, com a posterior promulgação da lei complementar estadual.
A – Diante disso, analise, fundamentadamente, os aspectos constitucionais da nova legislação.
B – No tocante aos aspectos formais do processo legislativo do caso em exame, existe a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina? Fundamente sua resposta.
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