Disserte sobre a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM) abordando e explicando, sempre com fundamentos teóricos e normativos, os seguintes aspectos:
a. Conceito, direitos que gera para o concessionário e relevância do ponto de vista urbanístico.
b. Direferenças e semelhanças entre concessão de direito real de uso e CUEM.
c. CUEM obrigatória e facultativa.
d. Pressupostos legais e procedimentos (caminhos possíveis) para obtenção da CUEM.
e. Questionamentos(s), na doutrina e na jurisprudência, sobre a constitucionalidade do regime jurídico vigente da CUEM.
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Cons…
