Encampação

Considere que o Estado tenha celebrado um contrato de parceria publico-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção e operação de uma linha de metrô. Suponha que a Sociedade de Propósito Especifico (SPE), constituída pelo parceiro privado para execução do contrato, esteja enfrentando dificuldades para cumprir suas obrigações contratuais, em face da não obtenção de financiamento no montante previsto em seu plano de negócios. Em decorrência de tal situação, não conseguira cumprir o cronograma contratualmente estabelecido para o inicio de operação da linha. Diante dos descumprimentos contratuais, foram aplicadas varias multas à SPE, agravando sua situação financeira. Um grupo de investidores estrangeiros pretende assumir o controle da SPE, apresentando comprovarão de que possui capital próprio suficiente para fazer frente aos investimentos estabelecidos no contrato e recuperar o cronograma de execução. Diante de tal cenário, avalie e esclareça, justificadamente, sob a ótica da legislação de regência:

A - A pertinência, bem como eventual obrigatoriedade ou discricionariedade, de adoção das seguintes medidas por parte do poder concedente: intervenção, encampação e caducidade, apontando condicionantes e consequências para cada instituto, inclusive no que se refere a possíveis indenizações cabíveis, possibilidade de manutenção do contrato e imposição de sanções contratuais.

B - A viabilidade jurídica e eventuais condicionantes legais ou contratuais para transferência do controle acionário da SPE, abordando as consequências do ponto de vista da execução do contrato e de seu prazo de vigência.

C - A viabilidade jurídica de se adotar, como solução alternativa para manutenção do contrato, a aquisição do controle acionário da SPE por sociedade de economia mista controlada pelo Estado que tenha como objeto social a prestação de serviço publico de transporte metroferroviário.