ID 94175 Direito Administrativo Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2018 30 linhas

Controle judicial dos atos administrativos

Assuntos desta questão

Controle judicial dos atos administrativos Encampação

Enunciado

Para defender os interesses de seus associados, determinada associação impetrou mandado de segurança coletivo no STJ contra um ministro de Estado. Ao prestar informações no referido mandamus, o…

ministro indicou e comprovou que o seu inferior hierárquico e subordinado imediato foi o responsável pela prática do ato administrativo contestado, porém defendeu o mérito do ato praticado. Considerando essa situação hipotética, faça o que se pede a seguir, à luz da jurisprudência do STJ. 1 Disserte sobre a aplicabilidade da teoria da encampação ao presente caso. [valor: 13,00 pontos] 2 Apresente os requisitos para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança. [valor: 12,00 pontos] 3 Esclareça se é necessária autorização expressa e específica de cada associado para que a associação aja em juízo em nome de todos eles. Justifique a sua resposta. [valor: 13,00 pontos]

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Dados da questão

ID: 94175
Assunto: Direito Administrativo > Controle da Administração, Transparência e Tribunais de Contas > Controle administrativo, legislativo e judicial > Controle judicial dos atos administrativos
Banca: Cebraspe (Cespe)
Ano: 2018
Tipo: Prova anterior
Órgão: STJ - Superior Tribunal de Justiça
Cargo: Analista Judiciário - STJ
Área: Justiça Federal e Estadual
Nível: Nível Superior
Linhas: 30

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