Apresentando os fundamentos jurídico normativos atinentes, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA):
A – Princípios e fundamentes constitucionais que inspiraram sua criação, quais suas atribuições gerais e seu eixo estratégico de atuação dentro no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), justificando.
B – Composição e forma de escolha de seus membros.
C – O papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação ao Conselho Tutelar (CT): escolha e controle da atuação funcional dos conselheiros tutelares e revisão das decisões do CT.
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Leila, à época com 13 anos de idade e primária, foi condenada em 15 de janeiro de 2012 ao cumprimento da medida socieducativa de internação , pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de medida socieduativa de internação, pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado cometido em 05 de dezembro de 2011, pelo qual foi apreendida em flagrante e respondeu a todo o processo internada provisoriamente. Após 1 ano e 2 meses cumprindo medida de internação, Leila se evadiu da unidade da qual foi internada provisoriamente. Após 1 ano e 2 meses cumprindo medida de internação, Leila se evadiu da unidade da Fundação CASA onde se encontrava, tendo sido recapturada…
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