ID 184189 Legislação Penal e Processual Penal Especial Banca FCC Ano 2021 150 linhas

Juizados Especiais Criminais e Lei nº 9.099/1995

Assuntos desta questão

Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo e Juizados Criminais Juizados Especiais Criminais e Lei nº 9.099/1995

Enunciado

Manuela Sáenz, venezuelana, 20 anos, foi acusada pela prática do crime previsto no art. 134 do Código Penal, porque no dia 23/08/2020 compareceu à Delegacia de Polícia pedindo ajuda, pois deu à luz uma criança há 3 meses em Santa Elena do Uairén, sua cidade natal, mas seu marido Hugo Puertas se recusou a trazê-la ao seu encontro, conforme combinaram antes…

de sua partida para o Brasil, duas semanas após o parto. O Delegado de Polícia disse não ter como ajudá-la nesse sentido e no mesmo momento lavrou termo circunstanciado pela prática por parte de Manuela Sáenz do crime previsto no art. 134 do Código Penal, pois abandonara recém nascida para ocultar sua condição de imigrante ilegal. Dois meses depois, Manuela foi intimada para comparecer ao Juizado Especial Criminal para audiência preliminar, ocasião em que, indagada sobre ter “antecedentes criminais”, disse que achava que tinha sido processada uma vez no país de origem, motivo pelo qual o Ministério Público deixou de oferecer a transação penal e a suspensão condicional do processo. Em…

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Dados da questão

ID: 184189
Assunto: Legislação Penal e Processual Penal Especial > Legislação Processual Penal Especial e Meios de Investigação > Juizados Especiais Criminais e Lei nº 9.099/1995
Banca: FCC
Ano: 2021
Tipo: Prova anterior
Órgão: DPE RR - Defensoria Pública do Estado de Roraima
Cargo: Defensor Público
Área: Defensorias
Nível: Nível Superior
Linhas: 150

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Organização

Juizados Especiais Criminais e Lei nº 9.099/1995

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