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Q184188 | Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCPVer cursos
Ano: 2022
Órgao: SEAD RN - Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte
Cargo: Agente Socioeducativo

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Enzo Gabriel é um adolescente de 17 anos de idade, residente em Touros-RN. Portando uma faca de cozinha nos bolsos, Enzo decide praticar um roubo contra um turista italiano que se banhava na praia local. Ao se aproximar do indivíduo, anuncia o assalto e aponta a faca para a vítima, subtraindo-lhe um aparelho de telefone celular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Logo adiante, é interceptado por policiais, que o prendem em flagrante com os objetos da subtração e o encaminham à Delegacia de Polícia local, supondo que o jovem possuía mais de 18 anos de idade. Após ser identificado, Enzo é representado pelo Ministério Público e tem sua internação provisória decretada pela autoridade judiciária. Após processo que apurou sua conduta, Enzo foi responsabilizado com medida socioeducativa de internação e, durante sua estadia na unidade de atendimento, cometeu diversas faltas disciplinares que impediram a revogação da internação. A respeito desse tema, responda:

1) O que é internação provisória e quanto tempo ela pode durar?
2) O que é internação definitiva e quanto tempo ela pode durar?
3) Caso complete 18 anos após 1 (um) ano do início da medida socioeducativa definitiva, Enzo deverá ser liberado compulsoriamente?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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