A respeito dos direitos dos refugiados, disserte sobre o princípio da não devolução, com base na Convenção e no Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:
A – Conceito do princípio e sua evolução histórica.
B – Espécies.
C – Posição dos Tribunais Superiores brasileiros a respeito de sua abrangência.
D – Conceito de hierarquia das obrigações e sua relação com eventual acordo bilateral ou multilateral de extradição dentre os países signatários.
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“No que tange a situação de moradia, a prevalência de indivíduos em situação de rua teve um pequeno aumento em relação a 2019, de 61,8% para 66,3%.
[…]
Quanto ao tempo que frequenta a cena de uso, destaca-se um aumento de frequentadores antigos, com mais da metade referindo estar na região há pelo menos 5 anos (de 47,6% para 57,4%).”
(UNIFESP. Secretaria Nacional de Cuidados e prevenção as drogas (SENAPRED). LECUCA (Levantamento de Cenas de Uso em Capitais): relatório final de resultados, 202…
É importante assinalar que, mesmo tendo seus primeiros contornos forjados antes mesma do fim da década de 1940 o pensamento político econômico neoliberal passou a ser implementado na esfera governamental somente a partir de 1970.[..] No Brasil, a escalada neoliberal iniciou-se na década de 1990. Assim como nos demais países ocidentais, por aqui o neoliberalismo foi o método utilizado pelo establishment financeiro para tentar resolver a crise estrutural do capitalismo. No que diz respeito à cultura processual penal predominante, é preciso grifar que […] a teoria garantista adquiriu (contornos bem definidos na década de 1990 através da obra de Luígi Ferrajoli, influenciando, em um primei…
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a. Aponte as violações de direitos humanos no caso de Camila e os respectivos fundamentos jurídicos, na hipótese de acionamento do sistema interamericano, mencionando as principais referências jurisprudenciais, consultivas e contenciosas, aplicáveis ao caso.
b. Relacione as violações de direitos, no caso de Camila, as noções de “humano” e “inumano” no marco teórico dos Direitos Hum…
