Suponha a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de Porto Velho presta serviço público municipal de transporte por meio de uma empresa, a Viação Transporte. Um dos veículos da empresa, transitando no trajeto regular do serviço, atropela mulher que se encontrava na calçada. Apesar de socorrida, a mulher falece. A vitima tinha dois filhos menores, que preenchem os requisitos de hipossuficiência para a atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia. A família pretende ser indenizada por danos materiais e morais.
Pergunta-se:
A – A Viação Transporte pode estar no polo passivo da ação indenizatória?
B – Qual a modalidade de responsabilidade civil deve ser aplicada ao caso em tela?
C – O fato de a vitima não ser usuária do serviço público influi na definição da espécie de responsabilidade aplicável ao caso?
D – O que deve ser comprovado a fim de que reste caracterizada a responsabilidade?
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a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
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d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
