Na qualidade de procurador de universidade, oriente um pesquisador público a ela vinculado a formular requerimento de acesso a banco de dados de entidade governamental, o qual contempla informações pessoais de cidadãos, de forma que esse requerimento deva ser deferido independentemente de consentimento expresso de todas as pessoas a que as informações se referirem.
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Considerando o molde atual de família EUDEMONISTA: ESCLAREÇA o significado, diante dos ditames Constitucionais e Legais, especialmente o disposto nos artigos 226 e 227, § 6°, da Constituição Federal, e no artigo 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a condição de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF/88). Nesse contexto, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 734/1993) disciplinam a estrutura, as garantias e as funções institucionais do Ministério Público.
Com base nessas normas, responda fundamentadamente:
a) Cite pelo menos 4 (quatro) funções institucionais do Ministério Público.
b) Expliq…
Uma mulher estrangeira tornou-se apátrida por motivo de legislação restritiva vigente no seu país de origem. Por almejar uma situação de vida digna, ingressou clandestinamente em território brasileiro, onde viveu em anonimato durante muitos anos, até que, já idosa, adoeceu gravemente, ficando em condição de vulnerabilidade existencial.
Diante desse quadro tático, pergunta-se: de acordo com princípios que regem o Brasil nas relações internacionais, existe fundamentação no ordenamento constitucional que possibilite adoção de medidas de proteção àquela pessoa, garantindo-lhe acesso ao Sistema Único de Saúde e a recursos financeiros mínimos de subsistência?
