Conceitue “desaposentação” e apresente, fundamentadamente, o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
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A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social com reflexos nos regimes próprios dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.
Com base nas disposições trazidas pela referida emenda, discorra acerca das situações nas quais o servidor abrangido por regime próprio de previdência social (RPPS) será aposentado, especificando os requisitos exigidos para tanto e explicando os casos em que haverá possibilidade da adoção de requisitos ou critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, tratando-se desse tipo de regime previdenciário.
Brás Cubas, nascido em 15 de janeiro de 1969, titular do cargo efetivo de Contador em hospital municipal desde os idos de 1995, teve a notícia de que o pedido de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre formulado por titular de cargo idêntico ao seu fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município.
Diante disso, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de mandado de segurança impetrado em face do Diretor Presidente da TATUÍPREV.
No mandamus, esclareceu que, por exercer suas funções em um hospital, esteve exposto a agentes nocivos biológicos desde que ingressou no serviço púb…
Caso 1:
Um motorista de um fazendeiro presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, para família no âmbito residencial e realiza a atividade de levar o patrão para passear e os filhos do patrão para a escola. Ele foi enquadrado como Empregado doméstico, para fins de previdência no Regime Geral de Previdência Social.
Caso 2:
O síndico de um condomínio de edifício residencial realiza atividades administrativas sem uma remuneração fixada, porém, é isento da taxa de condomínio. Ele foi enquadrado como Segurado Facultativo, para fins do Regimento Geral de Previdência Social.
Considerando os casos descritas acima, discorra sobre os seguintes pontos:
- Conceito de seguridade social e 4…



