Q183983 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e Direito Administrativo
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2022
Órgao: TCE-GO - Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Cargo: Analista de Controle Externo
Em procedimento de fiscalização in loco realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás em autarquia estadual foram identificados os seguintes achados: 1) diversos contratos em execução com despesas empenhadas, liquidadas, porém não pagas no exercício em que foram geradas, as quais foram inscritas como restos a pagar; 2) pagamento de benefícios a servidores com extrapolação do limite máximo de remuneração (teto constitucional); 3) provimento de todas as funções de direção, chefia e assessoramento com servidores comissionados não integrantes do quadro permanente da autarquia, admitidos sem concurso público, além de contratação, também sem prévio concurso público, de servidores temporários.
Diante de tais “achados” e considerando as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda de forma fundamentada:
- Em se tratando de último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, verifica-se ilegalidade no achado nº 1 ou condição específico a ser observada? A situação descrita evidencia a geração de geração de qual modalidade de restos a pagar? Há alguma circunstância que determine o cancelamento das inscrições em restos a pagar?
- Em relação ao achado nº 2 esclareça qual o limite a ser observado para a remuneração dos servidores da autarquia, considerando que se submetem ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), bem assim de seus dirigentes, e se é possível a percepção de alguma verba ou benefício de natureza pecuniária que extrapole tais limites.
b.1. Caso adotado o regime de subsídio para os referidos servidores tais conclusões seriam alteradas?
b.2. O mesmo regramento deveria ser observado caso se tratasse de empregados e dirigentes de empresa pública ou sociedade de economia mista? Justifique.
- As situações descritas no achado nº 3 denotam algumas inconstitucionalidade e ilegalidade efetiva ou potencial? Justifique
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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