Considere as informações a seguir sobre os bens adquiridos e reconhecidos no ativo por uma Prefeitura Municipal durante o mês de julho de 2022?
Medicamentos: recebimento, em doação, de um lote de medicamentos. Não havia qualquer condição atrelada à doação para a Prefeitura, mas havia a restrição de os medicamentos serem utilizados na prestação gratuita de serviços pelas unidades de saúde do município durante os meses de agosto e setembro de 2022.
Imóvel: recebimento, em doação, de um imóvel na região central do município. Não há qualquer condição ou restrição atrelada à doação e a Prefeitura decidiu manter o imóvel, cuja vida útil foi estimada em 40 anos, com a finalidade de auferir receita de aluguel a preços que podem ser observados no mercado.
Peças para equipamentos médico-hospitalares: aquisição de um lote de peças para equipamentos médico-hospitalares que são utilizadas na prestação gratuita de serviços pelo hospital municipal. As peças devem ser substituídas, usualmente, a cada 18 meses durante a manutenção preventiva dos equipamentos, o que não aumenta o potencial de serviços dos mesmos. As peças foram adquiridas por meio de uma transação com contraprestação, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. A substituição das peças ocorreu durante os meses de agosto e setembro de 2022.
Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, pede-se?
a. Indique o ativo que teve origem na execução de uma despesa orçamentária e determine a classificação de tal despesa quanto à categoria econômica e ao elemento de despesa. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP, pede-se
b. Indique, para cada um dos bens, se o ativo reconhecido em julho de 2022 é classificado como estoque, imobilizado, intangível ou propriedade para investimentos.
c. Determine como os medicamentos devem ser mensurados no reconhecimento inicial do ativo e após reconhecimento.
d. Determine como o imóvel deve ser mensurado no reconhecimento inicial do ativo e após esse reconhecimento.
e. Determine como as peças para equipamentos médico-hospitalares devem ser mensuradas no reconhecimento inicial do ativo e após esse reconhecimento.
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As transações descritas nos seguintes parágrafos foram extraídas do sistema de contabilidade de uma entidade pública e se referem ao mês de agosto de 2024:
I. Apropriação mensal por competência do 13º salário dos servidores da entidade pública pelo valor total de R$ 61.500,00. A execução orçamentária para o pagamento do 13º salário ocorreu em novembro de 2024.
II. Baixa de provisão para riscos civeis reconhecida em agosto de 2021, pelo valor total de R$ 168.000,00, e registro do passivo correspondente, pelo valor total de R$ 150.000,00. O empenho da despesa pelo valor total da obrigação aconteceu em dezembro de 2024 e a liquidação e o pagamento ocorreram em janeiro de 2025.
III. Registro, pe…
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Suponha que o Estado esteja enfrentando dificuldades de caixa, dado que a arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA) não estaria ocorrendo de acordo com as respectivas projeções. Diante de tal cenário, cogita-se a adoção de algumas medidas para fazer frente à situação, entre as quais:
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De acordo oom a legislação de regência, em especial a Lei n2 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, responda, de modo fundamentado, a viabilidade jurídica de cada uma das medidas pretendidas para fazer frente a (i) i…
