O lançamento é a atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente político atribui competência para fazê-lo. No entanto, é permitido ao sujeito passivo participar na atividade.
Redija um texto dissertativo, de até trinta linhas, no qual deve, de maneira fundamentada:
1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas.
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município.
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadencial nos impostos lançados por homologação.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como “uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária”.
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 587.
Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:
a) a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória;
b) o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação;
c) a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, aind…
Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo abordando os seguintes pontos:
a) Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo?
b) Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar …
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O direito tributário é “o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte.”
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 303, com adaptações.
Para disciplinar essa relação entre fisco e contribuinte, há regras a serem observadas quanto à imposição, arrecadação e fiscalização tributárias, que estabelecem diversos deveres aos contribuintes e ao Estado no interesse da obtenção de recursos para a…
