Alep volta a divulgar dados no Portal da Transparência
Informações sobre documentos e endereços pessoais foram retiradas e voltou a ser possível consultar dados sobre salários e gastos com a chamada verba de ressarcimento a que cada deputado tem direito.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a divulgar no Portal da Transparência informações sobre salários dos servidores e gastos dos deputados. Os dados tinham sido retirados do ar na semana passada depois de um ato da Mesa Executiva alegar a necessidade de adaptações para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a Mesa, informações sobre documentos e endereços pessoais foram retiradas e agora já é possível consultar dados sobre salários e gastos com a chamada verba de ressarcimento que cada deputado tem direito. São R$ 33 mil reais por mês pra gastar com hospedagem, alimentação, gasolina, aluguel de carro e moradia.
Na semana passada o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) pediu a retomada imediata da divulgação de dados no Portal da Transparência da Alep. Em ofício, o tribunal afirma que a LGPD não deve servir como pretexto para impedir o acesso das informações de Agentes Políticos e dados públicos.
https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/08/22/alep-volta-a-divulgar-dados-no-portal-da-transparencia.ghtml
Semana de Governo Aberto
A Semana de Governo Aberto é um evento internacional anual promovido pela Open Government Partnership – OGP entre os 79 membros nacionais e 56 governos locais de todo o mundo. O evento tem como objetivo promover a pauta de Governo Aberto em parceria com a Sociedade Civil.
Em 2022, os três governos locais brasileiros membros da OGP Local (Santa Catarina, São Paulo e Osasco) se uniram à Controladoria Geral da União (CGU) para propor uma agenda conjunta de quatro dias (17 a 20 de maio) de discussões sobre: participação social, transparência, inovação e combate à corrupção.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/eventos/semana-de-governo-aberto (adaptado).
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema:
Governo Aberto, transparência ativa na internet e tratamento de informações pessoais na Lei de Acesso à Informação (LAI) e o exercício do controle social.
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A inovação passa pela transversalidade, intersetorialidade e interseccionalidade no ciclo da política pública. Temos atuado para identificar as diferenças e propor canais e formas de serviços públicos digitais e presenciais que atendam às populações em sua diversidade, considerando contexto urbano, rural, dos povos indígenas, dos quilombolas…
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Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …



