Alep volta a divulgar dados no Portal da Transparência
Informações sobre documentos e endereços pessoais foram retiradas e voltou a ser possível consultar dados sobre salários e gastos com a chamada verba de ressarcimento a que cada deputado tem direito.
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) voltou a divulgar no Portal da Transparência informações sobre salários dos servidores e gastos dos deputados. Os dados tinham sido retirados do ar na semana passada depois de um ato da Mesa Executiva alegar a necessidade de adaptações para cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a Mesa, informações sobre documentos e endereços pessoais foram retiradas e agora já é possível consultar dados sobre salários e gastos com a chamada verba de ressarcimento que cada deputado tem direito. São R$ 33 mil reais por mês pra gastar com hospedagem, alimentação, gasolina, aluguel de carro e moradia.
Na semana passada o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) pediu a retomada imediata da divulgação de dados no Portal da Transparência da Alep. Em ofício, o tribunal afirma que a LGPD não deve servir como pretexto para impedir o acesso das informações de Agentes Políticos e dados públicos.
https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/08/22/alep-volta-a-divulgar-dados-no-portal-da-transparencia.ghtml
Semana de Governo Aberto
A Semana de Governo Aberto é um evento internacional anual promovido pela Open Government Partnership – OGP entre os 79 membros nacionais e 56 governos locais de todo o mundo. O evento tem como objetivo promover a pauta de Governo Aberto em parceria com a Sociedade Civil.
Em 2022, os três governos locais brasileiros membros da OGP Local (Santa Catarina, São Paulo e Osasco) se uniram à Controladoria Geral da União (CGU) para propor uma agenda conjunta de quatro dias (17 a 20 de maio) de discussões sobre: participação social, transparência, inovação e combate à corrupção.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/eventos/semana-de-governo-aberto (adaptado).
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema:
Governo Aberto, transparência ativa na internet e tratamento de informações pessoais na Lei de Acesso à Informação (LAI) e o exercício do controle social.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Lei Anticorrupção
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmad…
Texto I
Todos os reclusos devem ser tratados com o respeito inerente ao valor e dignidade do ser humano. Nenhum recluso deverá ser submetido a tortura ou outras penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis em qualquer circunstância. A segurança dos reclusos, do pessoal do sistema prisional, dos prestadores de serviço e dos visitantes deve ser sempre assegurada.
Regras de Nelson Mandelra. https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf (Adaptado)
Texto II
Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infrat…
O uso de tecnologias digitais tem provocado mudanças profundas nos mecanismos de fiscalização e de acompanhamento das políticas públicas. No contexto brasileiro, tanto os órgãos de controle institucional — como tribunais de contas, controladorias, Ministério Público e polícias — quanto a sociedade civil enfrentam desafios crescentes para monitorar a aplicação dos recursos públicos, garantir transparência e promover eficiência administrativa. Nesse cenário, a disseminação da inteligência artificial (IA) tem ampliado as possibilidades de análise de dados, identificação de irregularidades e participação cidadã.
Diante desse quadro, discute-se de que maneira essas tecnologias podem favorecer a b…



