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Q178327 | Atualidades e Conhecimentos Gerais e Direito Eleitoral
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022
Órgao: PC RO - Polícia Civil do Estado de Rondônia
Cargo: Agente de Polícia Civil - PC RO
Padrão de resposta30 linhas Resolução de Aluno +90%

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O Estado democrático de direito formou-se a partir de dois conteúdos: o Estado de direito e o Estado democrático.

No Estado de direito, criado pelo liberalismo, têm-se o império da lei, a distribuição do poder estatal, a previsão de direitos fundamentais e a garantia desses direitos. Portanto, o Estado de direito é aquele regido por uma Constituição contrária à concentração de poderes e defensora máxima dos direitos fundamentais como a razão de ser do Estado.

No Estado democrático, cujo fundamento é a soberania popular, o vocábulo “democrático” aparece como um qualificativo do Estado. Tal conteúdo deve inspirar os atos a serem praticados não apenas no âmbito do Estado, mas também nas relações entre particulares.

Zulmar Fachin. Curso de direito constitucional.
3.ª ed. São Paulo: Método, 2008, p. 179 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.

O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DO VOTO

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 o sufrágio universal como elo entre a democracia e a representação política; [valor: 30,00 pontos]

2 obrigatoriedade do voto em face da liberdade do cidadão no Estado democrático de direito; [valor: 35,00 pontos]

3 relações entre voto obrigatório, democracia e desenvolvimento econômico e social. [valor: 30,00 pontos]


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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