Conceito de Consumidor, Fornecedor e Relação de Consumo

obra), conforme informado pela promitente-vendedora, finalmente as unidades foram disponibilizadas para escrituração e registro aos adquirentes e entregues as chaves, em jantar festivo. Especificamente em relação à unidade habitacional do adquirente em destaque, mais dois meses além foram gastos até a solução de pequenos problemas internos da unidade adquirida, pela promitente-vendedora. O contrato firmado não prevê cláusula penal em favor do promitente-comprador. Com base em tal enunciado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos, considerando o ajuizamento de ação indenizatória pelo adquirente Amâncio Cristalino em face da incorporadora: 1) É aplicável à hipótese as…