Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu a Recomendação nº 134, de 9 de setembro de 2022, dispondo sobre o tratamento dos precedentes no Direito Brasileiro. Do art. 8º da referida Recomendação, extrai-se: “Os precedentes devem ser respeitados, a fim de concretizar o princípio da isonomia e da segurança jurídica, bem como de proporcionar a racionalização do exercício da magistratura.”. Em relação ao sistema de precedentes previsto no Código de Processo Civil vigente, discorra objetivamente sobre os seguintes questionamentos:
a) De que forma o Código de Processo Civil de 2015 contribuiu para a concretização dos princípios da isonomia e segurança jurídica, bem como para a racionalização do exercício da magistratura?
b) Em que situações poderá o magistrado afastar a aplicação de precedente vinculante quando do julgamento de determinado caso concreto?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Deusidério F. ajuiza execução invertida de título executivo judicial (sentença arbitral) em face de Alugue Fácil Ltda.. Aduz, inicialmente, ter afiançado locação entre Abadias (locador) e XX Empreendimentos de Engenharia Ltda. (locatário), intermediado e administrado pela ora ré, Alugue Fácil Ltda. Sobreveio, então, a inadimplência do locatário, de modo que a ré, representando o locador, apresentou, ao tribunal arbitral indicado em cláusula compromissória, pedido de despejo por falta de pagamento combinado com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos. Também citado para o procedimento, na qualidade de devedor solidário, apresentou contestação. Mesmo assim, ao final, foi proferida a seguinte…
A Constituição Federal de 1988 assegura garantias fundamentais aplicáveis ao processo civil, destacando-se o devido processo legal e seus consectários: contraditório, ampla defesa e juiz natural, que garantem imparcialidade, participação e equilíbrio entre as partes. No âmbito da teoria geral, jurisdição, ação, pretensão e processo constituem conceitos estruturantes, essenciais para compreender a função jurisdicional e suas espécies de tutela. Além disso, os atos processuais – em suas espécies, formas, prazos e comunicações – asseguram a regularidade e a efetividade do procedimento.
Com base no exposto, redija um texto dissertativo, abordando:
1) Princípios constitucionais aplicáveis ao Dire…
MARIA DA SILVA tomou ciência que o MUNICÍPIO DE VIRADINHOS inscreveu seu nome em Dívida Ativa e ajuizou diversas Execuções Fiscais contra si por ausência de pagamento de IPTU (somados os valores chegavam a R$ 58.000,00 – cinquenta e oito mil reais). MARIA DA SILVA ficou surpresa e indignada com a situação, pois nunca teve propriedades no local. Após se defender das penhoras realizadas contra ela, MARIA ingressa com “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos Fiscais cumulada com Danos Morais”, valorando a causa em R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). O MUNICÍPIO, em sua defesa, alega que não é cabível o dano moral, pois a inscrição em dívida ativa, e mesmo a propositura da execução fis…



