Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião.
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Questões Relacionadas
Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas:
a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento;
b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação?
c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”.
Comente o Tema 944 – STF: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição” (STF, Recurso Extraordinário com Agravo 954.858 – RJ, rei. Min. Edson Fachin, repercussão geral – Tema 944, j. 21-8-2021).
O que é soberania? Há soberania no plano internacional? O que é imunidade jurisdicional?
Em 2022, foi noticiado pelos jornais a ocorrência de uma grave chacina de mulheres e crianças em uma comunidade de ribeirinhos, localizada no estado do Chuí. Segundo a mídia, antes de serem assassinadas, as vítimas foram torturadas. Havia também a suspeita que os moradores eram vítimas de trabalho escravo. Nos meses seguintes ao fato, apesar da abertura do inquérito policial, nada havia sido feito, sendo denunciada, por parte de organizações de defesa dos direitos humanos, a omissão na apuração dos crimes e a incapacidade de proteção aos direitos humanos pelo estado do Chuí.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria, elabore um texto abordando os seguintes…




A Corte interamericana de Diereitos humanos possui função jurisdicional e consultiva e faz parte do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Nesse sentido, dentro de sua função consultiva, pode emitir opiniões sobre os casos submetidos a seu conhecimento pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos. Também há possibilidade de emitir opiniões em relação a outros tratados de Direitos Humanos que pertençam aos sistema interamericano e sobre a compatibilidade das leis internas com a convenção.