Quais são as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos? Explique e fundamente se ela pode emitir opinião.
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C – O direito à participação das pessoas com deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Dire…




A Corte interamericana de Diereitos humanos possui função jurisdicional e consultiva e faz parte do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Nesse sentido, dentro de sua função consultiva, pode emitir opiniões sobre os casos submetidos a seu conhecimento pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos. Também há possibilidade de emitir opiniões em relação a outros tratados de Direitos Humanos que pertençam aos sistema interamericano e sobre a compatibilidade das leis internas com a convenção.