Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes pontos:
- A Constituição da República de 1988 e a legislação infraconstitucional preveem o direito de greve ao servidor público de forma geral? No caso concreto, os servidores das três categorias mencionadas podem exercer o direito de greve?
- Se houver greve, a Administração Pública do Estado Alfa deve proceder ao desconto dos dias de paralisação? Seria permitida a compensação pelos dias não trabalhados em caso de acordo?
- É obrigatória a participação do poder público em mediação no caso concreto em relação aos policiais civis e militares?
- O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do Art.37 da CRFB/1988, gera direito subjetivo à indenização?
- O Poder Judiciário possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos? E para fixar diretamente o respectivo índice de correção?
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a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde;
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Disserte sobre o direito a alimentação, tratando, com fundamentos teóricos e normativos (com indicação dos dispositivos de regência), no mínimo, dos seguintes temas:
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Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
