Redija, de forma fundamentada, um texto dissertativo a respeito da coisa julgada no sistema processual civil. Seu texto deve conter, necessariamente,
- os conceitos de coisa julgada formal e coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites objetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito dos limites subjetivos da coisa julgada material;
- comentários a respeito de coisa julgada nas relações jurídicas continuativas.
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A União ajuizou ação de indenização por danos materiais contra André, Beatriz e Carlos, todos maiores de 18 anos. No cumprimento dos mandados expedidos para a citação dos réus, o Oficial de Justiça deparou-se com a seguinte situação: André morava com os pais e demonstrava incapacidade mental; Beatriz não foi encontrada nas duas vezes em que foi procurada em sua residência, suspeitando-se de ocultação; e Carlos se recusou a receber a contrafé e a apor sua nota de ciente no mandado, alegando que não poderia ser citado, em virtude do falecimento do seu pai, ocorrido vinte dias antes.
À vista desse caso, descreva como deverá proceder o Oficial de Justiça no cumprimento de cada um desses mandado…
Em sede execução de ação de desapropriação, a Contadoria Judicial, ao elaborar novos cálculos para expedição de segundo precatório, aplicou juros moratórios de 1% ao mês sobre o pagamento parcelado de precatório anterior relativo à parte incontroversa da execução, cujas parcelas já continham os juros legais previstos no art. 78 do ADCT da CRFB. Ademais, computou juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, sobre o valor remanescente da execução, contrariando a coisa julgada que os fixava em 6% (seis por cento) ao ano.
A impugnação do Município foi rejeitada pelo Juízo de 1º grau, sob o fundamento de que cálculos anteriores na execução já continham essas m…



