A pessoa jurídica de direito privado Ponte Alta Ltda. era detentora de crédito em face do estado do Amapá. Em razão do inadimplemento e de reiterados atrasos da fazenda pública no pagamento da dívida, a empresa contratou advogado para ajuizar ação monitória em face do referido estado. Entretanto a ação foi ajuizada em comarca diversa da capital. Além disso, como não havia prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, Ponte Alta Ltda. utilizou o procedimento de produção antecipada previsto no art. 381 do Código de Processo Civil, a fim de produzir a prova oral documentada em juízo. Em contestação, o estado do Amapá ressaltou a violação da competência, a impossibilidade de ação monitória em face da fazenda pública e, de forma adicional e alternativa, assinalou a inexistência de prova escrita para fins do ajuizamento da demanda monitória.
Com base nessa situação hipotética, na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, redija um texto dissertativo, esclarecendo se a ação monitória poderia ter sido ajuizada em comarca diversa da capital do estado do Amapá. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 conceito de ação monitória; [valor: 2,00 pontos]
2 viabilidade de ação monitória em face da fazenda pública; [valor: 3,00 pontos]
3 viabilidade da prova oral documentada para fins do ajuizamento da ação monitória; [valor: 3,00 pontos]
4 existência de prerrogativa de foro para o estado-membro. [valor: 1,50 ponto]
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