176003

Delegado de Polícia de comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul instaurou inquérito policial ao tomar conhecimento de que um estabelecimento comercial da cidade estaria vendendo alimentos impróprios para o consumo humano. Chegando a polícia no local acompanhada de agentes da vigilância sanitária, foi constatada a presença de grande quantidade de carne bovina e laticínios fora do prazo de validade, mal-acondicionados e sem registro de procedência. A mercadoria foi apreendida, o gerente do estabelecimento foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia. Ouvido o aludido gerente, na presença de advogado constituído para o ato, ele confessou que já havia avisado o proprietário sobre aquela situação irregular e que este nada havia feito a respeito. Manifestou interesse em contribuir com a investigação, comprometendo-se a revelar toda a trama criminosa, inclusive a autoria delitiva. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao juízo. O Delegado representou pedindo a quebra do sigilo telefônico do proprietário, bem como sua prisão preventiva, tendo em vista que durante a oitiva policial do gerente o telefone tocou e o dono do estabelecimento disse que iria se evadir da cidade. Concedida pelo juiz a liberdade provisória mediante fiança, o gerente foi liberado após o respectivo pagamento. Os autos foram com vista ao órgão do Ministério Público para manifestação sobre os pedidos da autoridade policial. O inquérito foi instruído com a oitiva dos envolvidos e sem a produção de prova pericial em relação às mercadorias apreendidas. Concluído o procedimento, a autoridade policial elaborou o respectivo relatório indiciando o gerente e o proprietário. Remetidos os autos ao juízo, foram com vista ao órgão do Ministério Público para fins de oferecimento da denúncia.

Considerando as informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas:

a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente os fundamentos legais.

b) É cabível a quebra de sigilo telefônico do proprietário do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

c) Poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado a fiança para o gerente do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

d) É cabível a decretação da prisão preventiva do dono do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

e) De modo a procurar evitar a alegação defensiva, na resposta à acusação, de ausência de materialidade delitiva, seria necessária a produção de prova pericial destinada a constatar que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo humano? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

f) Caberia a propositura de algum instituto da Lei n. 9.099/95? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

g) No caso de interesse do Ministério Público, seria possível a colaboração premiada sugerida pelo gerente do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

h) Qual é o rito processual cabível na espécie? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.