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ID 175999 Direito Urbanístico Banca MPE-RS Ano 2018 30 linhas

Parcelamento do solo, loteamento e condomínio urbano

Assunto desta questão
Parcelamento do solo, loteamento e condomínio urbano
Enunciado

Discorra, com base no fundamento legal e na jurisprudência, sobre a possibilidade de que a municipalidade proceda à desafetação de áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público que tiveram o domínio transferido ao município durante o parcelamento do solo urbano.

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