A Lei Maria da Penha (Lei º 11.340/06) foi criada, entre outros objetivos, para compensar as desigualdades históricas entre gêneros masculino e feminino, estimulando a inserção e a inclusão desse grupo socialmente vulnerável em todos os setores da sociedade. Diante dessa lei, da doutrina e da jurisprudência, responda:
a) Segundo o Supremo Tribunal Federal a lei é constitucional? Há ofensa ao Princípio da Igualdade? Por quê?
b) Concedidas medidas protetivas à vítima de violência doméstica, o seu descumprimento configura crime? Contextualize considerando Lei 13.641/2018 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
c) Explique a Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal (Lei nº 9.099/95).
d) Os institutos despenalizadores do item “c” são aplicados aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha? Explique.
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Em Porto Alegre, FULANO DE TAL induziu BELTRANO DE TAL, este com 69 anos de idade e sem discernimento de seus atos, a outorgar-lhe procuração para fins de administração e livre disposição de seus bens. Proposta a respectiva ação penal, após o trâmite do feito, a sentença foi absolutória e o órgão do Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas desprovido. Entendeu o órgão do Ministério Público, então, opor embargos declaratórios, os quais foram também conhecidos, mas desprovidos. Entendendo ter o acórdão contrariado dispositivo da Constituição Federal, o órgão do Ministério Público interpôs recurso extraordinário.
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Considere os fatos delituosos praticados pelos agentes nas duas hipóteses apresentadas abaixo. Com base nesses fatos, faça o que se pede para cada uma delas.
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