Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto dissertativo sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (Im) possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
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Discorra sobre Controle de Constitucionalidade. Da questão discursiva deverá constar obrigatoriamente:
a) legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade;
b) papel do Procurador-Geral da República;
c) inconstitucionalidade por omissão.
Seprônio, ao requerer junto à Receita Federal a emissão de cópia de seu CPF, com o intuito de regularizar sua situação perante outro órgão público, obteve como resposta que “as informações solicitadas são sigilosas e não podem ser disponibilizadas, nem mesmo ao titular dos dados”. Diante da negativa, procurou orientação jurídica, por entender que possui direito de acesso às informações pessoais que lhe dizem respeito.
À luz da Constituição Federal de 1988, especialmente do artigo 5º, analise a situação apresentada e responda:
- Qual é o remédio constitucional cabível para assegurar a João o acesso às suas informações pessoais?
- Conceitue e diferencie esse remédio constitucional dos demais ins…
Foi aprovada uma lei, de iniciativa de um Vereador, que criava taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra o município, na 1ª Vara Cível de Sertãozinho, requerendo a suspensão da cobrança do tributo de todos os contribuintes, sob o argumento de que a lei é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, pois leis tributárias seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como em razão da existência de inconstitucionalidade material, tendo em vista que seria uma taxa que incidiria sobre um serviço não específico e não divisível. O juiz da Vara…



