Após o reconhecimento da situação de calamidade pública no âmbito federal e preocupadas com a forma como algumas questões públicas estavam sendo encaminhadas no período de pandemia, decorrente da COVID-19, metade das Assembleias Legislativas dos Estados se reuniu, após deliberação positiva da maioria absoluta de seus membros (considerando o somatório delas), para propor Emenda Constitucional com medidas para facilitar o combate à grave crise instalada no País.
A proposta foi discutida em sessão conjunta do Congresso Nacional, tendo sido aprovada em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Após a promulgação da Emenda, um partido político, com a devida representação nacional, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal afirmando a existência de vício de inconstitucionalidade, haja vista a impossibilidade de emenda à Constituição durante o reconhecido estado de calamidade pública.
Considerando a situação acima descrita redija um texto dissertativo, no qual se posicione, necessariamente, sobre a constitucionalidade da propositura da EC pelas Assembleias Legislativas e do processo legislativo de aprovação da matéria, analisando o pedido do partido político.
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