Considere a situação a seguir:
Sem ordem judicial, a WhatHappen S.A., filial brasileira da empresa estrangeira Whatzap, divulgou ao dono da empresa OQ Ltda. mensagens trocadas pelos funcionários da empresa OQ Ltda em aplicativo específico de mensagens.
Ao ser questionada judicialmente por um dos empregados, o qual teve o conteúdo de suas comunicações privadas divulgadas sem o seu consentimento, a empresa WhatHappen S.A. alegou que:
- apenas as comunicações telefônicas necessitavam de ordem judicial ou consentimento para ser compartilhada, razão pela qual o compartilhamento de mensagens não representava ilícito; e
- por ser uma empresa estrangeira, não estaria sujeita à legislação brasileira, tampouco poderia sofrer sanções.
Tendo como base as regras previstas na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as alegações da Empresa WhatHappen S.A, respondendo necessariamente ao que se pede:
- A previsão de violação das comunicações telefônicas, previstas no art. 5º, inciso XII, abrange mensagens mantidas em redes sociais? Fundamente.
- A empresa WhatHappen S.A. estaria sujeita às sanções legais? Se sim, quais seriam? Fundamente.
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