Orçamento-Programa: Metodologia de elaboração do orçamento público, adotada pela Lei nº 4.320/1964, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilitando a integração do planejamento com o orçamento, a quantificação de objetivos e a fixação de metas, as relações insumo-produto, as alternativas programáticas, o acompanhamento físico-financeiro, a avaliação de resultados e a gerência por objetivos.
https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/orcamento_programa
Considerando as informações dadas e a, abordando os seguintes itens:
- os elementos essenciais do orçamento-programa;
- três características inovadoras do orçamento-programa; e
- três limitações ou críticas à efetiva adoção do orçamento-programa como instrumento de gestão.
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Questões Relacionadas
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
Em um Estado comprometido com o bem-estar coletivo, a receita pública é muito mais que números nos cofres públicos: ela é o alicerce que torna possível transformar sonhos em serviços, políticas e ações concretas para toda a sociedade.
Imagine que cada tributo seja uma semente — plantada no solo das finanças públicas. Se for cultivada com sabedoria, ela germina em escolas, hospitais, estradas, segurança e cultura. Se for desperdiçada ou mal gerida, vira desperdício e frustração.
Por isso, agir bem com a receita pública é um ato de respeito social. É reconhecer que não se arrecada para o Estado, mas para a coletividade. É estabelecer um compromisso ético e técnico de que cada centavo seja conv…
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…



