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ID 156521 Direito Constitucional Banca FGV Ano 2022 20 linhas Inédita

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle difuso de constitucionalidade > Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Enunciado

Um Ministro de Estado foi acusado de impedir, por violência e ameaça, o livre exercício do voto, bem como incitou militares, que estavam sob sua hierarquia, a desobedecer a lei eleitoral. Após o devido…

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