7 de agosto de 2022, a Lei Maria da Penha completa 16 anos de existência. Sancionada em 7 de agosto de 2006, com 46 artigos distribuídos em sete títulos, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/noticia-em-destaque-home/entenda-o-papel-do-mpc-no-combate-a-violencia-contra-a-mulher/
Considerando os dispositivos da Constituição Federal, discorra sobre o tema:
“Qual o papel do MPC no combate à violência contra a mulher?”
Para responder, elabore um texto dissertativo, abordando, necessariamente, o que se pede a seguir:
- Cite o perfil do agressor e os principais motivos para a prática de violência contra a mulher; e
- Discorra sobre o papel do MPC no combate à violência contra a mulher.
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