Em data de 05.05.2012, João, adolescente de 17 anos de idade, compareceu para oitiva informal junto ao Promotor de Justiça atuante nos procedimentos da Vara da Infância e Juventude de Maceió. Nesta oportunidade, foi representado pelo membro do MP pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de injúria. O juiz competente, recebendo a representação e determinando a instauração de procedimento de apuração de ato
infracional, em audiência de representação, colheu as declarações do adolescente, e, ato contínuo, com fundamento no parágrafo único do art. 126 e no art. 128 do ECA, decidiu pela concessão da remissão como forma de exclusão do processo, cumulando a com a medida de liberdade assistida. Logo após, com base no art. 39 da Lei 12.594/12, determinou a autuação da guia de execução em autos próprios, para acompanhamento da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida imposta em sede de remissão.
Como Promotor de Justiça atuante na comarca, comente o teor das decisões judiciais apresentadas pelo problema, considerando-as legais ou ilegais, apontando o fundamento respectivo.
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