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Q152675 | Administração Geral e Pública e Direito Administrativo
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2022

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Em determinada auditoria, realizada no exercício de 20×2, para dar cumprimento a um monitoramento e avaliar o desempenho da unidade jurisdicionada ABC Socialização, foram identificados os seguintes achados:

  1. Foi constatado que a estrutura de prestação de serviço da empresa é voltada para a Administração Pública, e não para o cidadão, como cliente.
  2. Foi realizada a contratação de refeições prontas para os internos da referida unidade, para o período de 1/1/20×1 a 31/12/20×1, conforme o contrato n.º 3/20×1 – SG. Os preços contratados por refeição foram de R$ 18, no caso de café da manhã e jantar, e de R$ 29, no caso de almoço. Na entidade auditada, estavam registrados 38 internos durante todo o exercício de 20×1, conforme registros em fichas de entrada e saída do período. A nota de empenho n.º 324/20×1, de 5/1/20×1, foi no valor de R$ 1.303.780, referente ao consumo de refeições previsto no exercício, tendo sido liquidado e pago ao final do exercício o valor de R$ 1.200.850. As notas fiscais acostadas ao processo somaram o montante de R$ 1.543.950, tendo sido devidamente atestadas pelos fiscais do contrato.

Em resposta ao achado 1, o gestor informou que o administrador público não pode aderir plenamente à defesa dos direitos do consumidor, sob pena de perder o controle de seus planos orçamentários e distanciar-se das diretrizes governamentais mais amplas, às quais está subordinado.

Em resposta à nota de auditoria da equipe de auditoria, não foram apresentadas justificativas para a divergência de valores de empenho, liquidação, pagamento e notas fiscais atestadas. Em circularização na data de 5/6/20×2, junto ao órgão de fazenda pública, verificou-se, a partir das notas fiscais apresentadas, que a nota fiscal n.º 0B1, de 2/12/20×1, no valor de R$ 112.800, não estava declarada nem registrada naquele órgão. Também não foi apresentada justificativa para este último fato.

Em entrevista, todos os internos residentes da entidade auditada informaram que receberam da entidade três refeições ao dia, durante os 365 dias do exercício.

Com base na situação hipotética apresentada anteriormente, redija, um relatório de auditoria a respeito dos achados apresentados. Ao elaborar seu relatório, faça, necessariamente, o que se pede a seguir.

1) Apresente o objetivo do trabalho [valor: 5,00 pontos].

2) Faça a análise do achado 1, sob a ótica da Paradigma do cliente na gestão pública, analisando a justificativa do gestor [valor: 45,00 pontos].

3) Faça a análise do achado 2, analisando a justificativa do gestor [valor: 45,00 pontos].


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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